Emancipação

EMANCIPAÇÃO
Somente com 16 anos completos.
Artigo 5º. Código civil
Requisitos
Menores de 18 anos sob tutela (artigo 5º parágrafo único)
Pelos pais
A falta de um dos pais
A idade limite para emancipação
Outras possibilidades: a)Estabelecimento civil ou comercial b) Relação de emprego para sustento próprio
c) casamento
A emancipação pode ser efetivada ao menor com 16 anos completos, momento este em que conquista sua maioridade.
É necessário que se recorde que a lei anterior possibilitava a emancipação aos menores de 16 anos, diferente da regra nova.
A iniciativa se torna possível por autorização dos pais, que juntos deverão atender as determinações da lei de registro público.
Os menores tutelados poderão ser também emancipados se provada for a vontade dos tutores. Exemplo: Adoção, se um os pais estiver ausente a lei não possibilita a concessão, uma vez que a vontade do faltante poderá ser contrária.
Existe ainda a possibilidade de conseguir a emancipação que atribui ao menor a capacidade plena civil, que só seria possível aos 18 anos. São elas:
a) Casamento
É uma forma de emancipação que não será revertida se separados forem depois. Apenas e reverte se o casamento for anulado.
b) Estabelecimento civil ou comercial
Também garante a emancipação, porém depende de prova robusta sobre a verdade dos fatos.
c) O vínculo de trabalho
Com recebimento de salário que garanta o sustento próprio também é fator que possibilita a emancipação, dependendo também de prova concreta

Salvo situações excepcionais, depois dos 18 anos a pessoa tem plena capacidade de exercer qualquer ato da vida civil. Entretanto, algumas particularidades também podem cessar a menoridade, mesmo antes de completada esta idade, caso em que o menor passa a ter a capacidade civil plena. Isso pode ocorrer pela autorização dos pais, desde que essa pessoa já tenha 16 anos completos. Outras exemplos são o casamento e a colação de grau em curso de ensino superior. O menor poderá se