Elaboração normativa como política pública

Elaboração Normativa como Política Pública

Paulo Alves Santos ¹ O princípio democrático, consagrado pela Constituição Brasileira de 1988, tem como ideal inafastável a titularidade única do poder, que pertence ao povo. Nesse sentido, as formas de exercício da soberania popular explicitamente elencadas no texto constitucional não são, de forma alguma, os únicos meios a serem utilizados pela sociedade civil para a participação na administração pública. Igualmente consagrados no ordenamento jurídico brasileiro são os princípios da legalidade administrativa e do devido processo legislativo. O poder constituinte originário vinculou as ações do Estado às deliberações dispostas em lei. Esta lei, por seu turno, só pode ser gerada em um processo no qual esteja assegurada a participação popular, diretamente ou por seus representantes. Logo, o poder de legislar e definir as normas que regerão a sociedade pertence ao povo, que pode exercê-lo de diversas formas. Em nosso país, onde o processo eletivo é direto, secreto e conhecido mundialmente por sua credibilidade, muitas vezes surge a falsa ideia de que somente aos cidadãos eleitos compete a elaboração normativa. Esta ideia equivocada deve ser combatida por políticas públicas que visem incentivar a participação social na agenda legislativa. Esta ação não é somente recomendável, mas necessária. A lei deve ser a expressão mais autêntica da soberania popular e isso só será possível se o texto normativo for amplamente discutido nos mais diversos meios de comunicação social, construindo um diálogo com os diferentes setores da sociedade. Por mais que, em última análise, o poder decisório imediato esteja nas mãos dos ocupantes de cargos eletivos, estes possuem um compromisso com os cidadãos brasileiros e devem ser os porta-vozes de sua vontade. Ora, para conhecer a

¹ Graduando em Direito pela Universidade de Brasília-UnB

vontade do povo é preciso criar mecanismos que possibilitem ouvi-lo, construindo um canal de comunicação