Educação Inclusiva

4. EDUCAÇÃO INCLUSIVA:

A primeira Lei de Diretrizes e Bases (LDB 4024) promulgada em 1961 apresentou à época, referência ao direito dos “excepcionais” à educação no sistema regular de ensino.
“TÍTULO X
Da Educação de Excepcionais
Art. 88. A educação de excepcionais, deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)
Art. 89. Toda iniciativa privada considerada eficiente pelos conselhos estaduais de educação, e relativa à educação de excepcionais, receberá dos poderes públicos tratamento especial mediante bolsas de estudo, empréstimos e subvenções. (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996).”
Esse posicionamento foi revisto na LDB de 1971 que estabeleceu tratamento especial aos alunos que apresentavam deficiências físicas ou mentais, atraso quanto à idade regular de matrícula e os superdotados, reforçando o direcionamento desses alunos às escolas especializadas, dentre elas Instituto Pestalozzi e APAE’s. Essas entidades de ensino paralelo ao ensino regular foram legitimadas em decorrência da ausência do Estado em suprimir na rede regular de ensino, as necessidades exigidas por essa população.
“Art. 9º Os alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos competentes Conselhos de Educação.”

A partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, com a garantia dos direitos fundamentais de igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, retoma-se a discussão da educação inclusiva. Assegurada no Art. 208 a educação, preferencialmente na rede regular de ensino, para portadores de deficiência; tornou-se mais um alvo dos diversos questionamentos das diretrizes e bases da educação, levando a uma reavaliação da lei vigente, resultando na elaboração de uma nova LDB.
CAPÍTULO