dos delitos e das penas

FICHAMENTO DE “DOS DELITOS E DAS PENAS1” (Cesare Becaria)

Soares, Marcelo

A obra dos “Dos delitos e das penas” foi escrita por Cesare Beccaria e inspirou a reforma na legislação penal do século XVIII, propondo a abolição da tortura, dos julgamentos secretos e o fim do confisco dos bens do condenado. Além disso, a obra traz a ideia de que as leis penais eram destinadas a um grupo social delimitado por minorias. Beccaria afirma que as leis devem ser aplicadas igualmente a todos os segmentos sociais, sem distinções específicas.
Sabe-se que o Estado surge a partir do momento em que os indivíduos particulares precisam depositar em um ente superior parte de sua liberdade, a fim de garantir a outra parcela. Para Beccaria, a lei seria “a condição sob as quais homens livres uniram-se em sociedades”. No primeiro capítulo da obra, Beccaria aborda o Contrato Social, trazido por Rosseau, que traduz exatamente a ideia de que cada um sacrifica parte de sua liberdade para que conviva em sociedade. Dessa forma, surge a precisão de uma punição aos que desrespeitam as normas de convivência social. Ao punir essa violação, o soberano, na verdade, o faz com a intenção de garantir as liberdades individuais que foram depositadas sob seu domínio. A justiça, assim, seria um vinculo necessário para que se mantivessem os interesses de cada individuo.
A lei é o meio legitimo para que se estipule punições, sendo o legislador o instituidor daquela, a partir de seus caráter de representante dos anseios da população. Já os membros do Poder Judiciário são responsáveis pela aplicação da lei ao caso concreto, não excedendo os limites impostos pelo legislador. Portanto, a aplicação da lei não pode ser restrita a determinado grupo social, visto que existe com o fim de manutenção da coesão entre os indivíduos, para que se conviva em harmonia.
Quando se refere à interpretação da lei, Beccaria afirma que a essência da lei dependeria da interpretação do juiz, que pode ser boa ou má, “de uma