Dos Delitos e Das Penas

INTRODUÇÃO

Dos Delitos e das Penas é um livro escrito em 1764 por Cesare Beccaria.
"As vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os seus membros."

O tratado DOS DELITOS E DAS PENAS, é a Filosofia Francesa aplicada a Legislação Penal: contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento; faz porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos.

DOS DELITOS E DAS PENAS

É a Filosofia Francesa aplicada a Legislação Penal: contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento; faz porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o julgamento imposto aos acusados, a tortura, o confisco, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo, a atrocidade dos suplícios; estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos; condena o direito de vingança e toma por base o direito de punir, como utilidade social;declara a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como a separação do Poder Judiciário do Poder Legislativo.

Nenhuma obra fora tão oportuna e o seu sucesso foi verdadeiramente extraordinário, sobretudo entre os filósofos francesas. O abade Morellet traduziu-o, Diderot anotou-o, Voltaire comentou-o, D?Alembert, Buffon, Hume, Helvetius, o Barão de d? Holbach, em resumo todos os grandes homens da época manifestaram sua admiração e seu entusiasmo pelos conceitos emitidos por Breccaria.

A primeira conseqüência desses princípios é que só as leis podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer as leis penais só pode residir na pessoa do legislador, que representa toda uma sociedade unida por um contrato social, que o magistrado que também é membro dessa sociedade não pode com justiça infligir a outro membro da sociedade uma pena que não seja estatuída por lei; e, a, partir do momento que o juiz é mais severo que a lei, ele é injusto.Breccaria dizia que se a