Doação inoficiosa

Doação inoficiosa

Trata-se de doação nula que diz respeito ao excedente da legítima, ou parte que ultrapassa a porção disponível do doador (a metade de seus bens), se tiver herdeiros necessários; que renunciou à herança, ou foi dela excluído, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor a parte inoficiosa.
Ação Declaratória de Doação Inoficiosa
A doação inoficiosa, pois, é aquela realizada pelo doador que no momento da liberalidade se mostrou superior à metade disponível. O ordenamento jurídico brasileiro veda esse tipo de liberalidade para assegurar que sejam respeitadas as regras do direito sucessório e garantir a legítima dos herdeiros. Assim, o interesse de se proteger a legítima permite não só as reduções testamentárias, como também as doações.
O inventário é uma forma de liquidação do patrimônio do de cujus, com a partilha dos bens entre os herdeiros. O direito brasileiro disciplina o procedimento do inventário nos artigos 982 e seguintes do CPC. O processo de inventário deve ser aberto dentro de sessenta dias a contar da abertura da sucessão: data do falecimento do autor da herança.
O inventário judicial pode ser amigável ou litigioso. No segundo, os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, com a finalidade de igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele receberam em vida. Tal fato chama-se trazer à colação. Tal procedimento visa, como já dito, equiparar as legítimas.
A doação feita entre ascendente e descendente não exige a anuência expressa dos outros descendentes, como ocorre na compra e venda, art. 496, CC. Todavia, o legislador, ao não estabelecer esse requisito para o contrato de doação, resguardou o direito dos outros futuros herdeiros quando, no art. 544, CC, preceituou que a doação de ascendente para descendente configurará como adiantamento do que lhe cabe por herança, ou seja, qualquer doação será tida como adiantamento de legítima.
Tal proteção continua quando,