DIVÓRCIO CONSENSUAL

EXMO(ª). SR(ª). DR(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, AUSENTES E INTERDITOS DA COMARCA DE ILHÉUS-BA.

SR. FULANA, brasileira, casada, dona de casa, portadora do RG nº x, SSP/UF, inscrita no CPF sob o n.°x residente e domiciliada na Cidade x, na Rua x, nº x Bairro x, FULANO, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n° X SSP/UF, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na Cidade X, na Rua X nº X, Bairro X, vem por meio da advogada, FULANA, brasileira, inscrita na OAB/UF sob o nº X situado à X, em X/UF, onde recebe intimações e demais comunicações, respeitosamente à presença Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL

pelos motivos a seguir expostos:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

INICIALMENTE, os Requerentes declaram-se pobres na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Desta forma, requerem os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50.

DOS FATOS

Os divorciados casaram-se no dia 20 de AGOSTO de 1973, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Registro de Casamento lavrado sob o numero de registro nº X, as folhas XV, termo nº X do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de X sub- distrito de X.

DOS FILHOS

Da união do casal não obtiveram filhos

DOS BENS

Não possuem bens a serem partilhados, conforme certidões negativas de imóveis anexa.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO NOME

A divorcianda deseja voltar a utilizar seu nome de solteira, ou seja, Fulana de Tal.

PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS REQUERENTES

Os requerentes dispensam a pensão de alimentos entre eles.

DO DIREITO

Preceitua o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e artigo 1.580, § 2º, do Código Civil brasileiro:

“Art. 226. A família, base da