Divórcio Consensual

1064 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX - SP.

(Nome parte Interessada), brasileira, casada, (profissão), portadora da cédula de identidade RG n° 00000000, inscrita no CPF sob o n° 000000000, residente e domiciliada na (endereço); e (Nome outra parte Interessada), brasileiro, casado, (profissão), portador da cédula de identidade RG n° 0000000000, inscrito no CPF sob o n° 0000000000, residente e domiciliado na Rua (endereço), ambos representados por seu advogado infra-assinado (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS conforme o artigo 282 do Código de Processo Civil concomitante com o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, artigo 33 da Lei nº 8.069/90 e artigo 1.583 e seguintes do Código Civil, bem como pela Lei 5.478/68, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS
O casal proponente da presente Ação de Divórcio Consensual são casados sob o regime de comunhão parcial de bens (certidão de casamento inclusa – doc. 10).
Desta união, nasceu em 05/11/2007 o filho NOME DO FILHO (certidão de nascimento anexa – doc. 11) e NÃO constituíram patrimônio significativo.
Contudo, estando separados de fato desde 13/11/2011, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca.
Desse modo, desejam os Requerentes extinguir a sociedade e o vínculo conjugal existente entre eles.
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O menor não se encontra em nenhuma das situações previstas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como está sob os cuidados da genitora (nome da guardiã), achando-se o menor em residência fixa, qual seja o de sua genitora, ora Requerente. Desse modo, competente são as Varas Cíveis ou de Família para o julgamento do pedido, com exclusão da Vara

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