divorcio consensual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE FAMÍLIA DE IÚNA/ES

_XXXXX, e xxx, , ambos xxx, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens, por intermédio de seu advogado vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL,

consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, o farão com espeque nos fatos e fundamentos a seguir elencados

DOS FATOS

1. O casal proponente da presente ação de divórcio consensual é casado pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia 23 de setembro de 1995. Desta união nasceram três filhos sendo um maior e casado, não constituíram patrimônio a declarar. Contudo, não possuem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca.

DO NOME DE SOLTEIRA

2. Acordam os requerentes que a sra xxx permanecerá a usar seu nome de casada de acordo com o permissivo § 2º do art. 1.578 do Código Civil.

DOS FILHOS – GUARDA, CONVIVÊNCIA E ASPECTOS ACIDENTAIS

3. A filha, xxx e xxx, ambos ficaram com a guarda unilateral e responsabilidade do pai, de acordo com o art. 1584, I, do Código Civil.

4. Por sua vez, a mãe terá o período de convivência livre, onde será intercalado os finais de semanas um para cada, também será intercalado natal e ano novo de forma variável cada ano e por fim, as férias escolares deverão ter o seu período dividido entre os pais. Tais disposições atendem o disposto contido no art. 1589 do Código Civil.

DOS ALIMENTOS

5. O casal divorciando dispensa reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia.

OS BENS E SUA PARTILHA

6. O casal divorciando declara que não possui bens passiveis a partilhar.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

7. Os requerentes, não possuem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo.

7.1. Conforme, os termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, milita em seu favor a presunção de veracidade da