direitos do consumidor

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Direito á Protecção da Saúde e Segurança – é proibido fornecer bens ou prestar serviços que coloquem em risco a saúde e a segurança física das pessoas.
Direito á Protecção dos Interesses Económicos - No âmbito de uma relação de consumo, tanto o comprador como o vendedor estão em pé de igualdade, entre os dois elementos a mesma tem de ser equilibrada, leal e baseada em fé.
Direito á prevenção e á reparação dos prejuízos – Quando alguém ou alguma entidade lhe prestam informações falsas, lhe vende artigos de má qualidade ou lhe preste serviços que não o satisfaçam ou não correspondam às expectativas, está a causar-lhe um dano.
Direito á formação e á educação para o consumo- Todo o cidadão tem o direito de conhecer os seus direitos enquanto consumidor.
Direito á qualidade de bens ou serviços – os serviços prestados por outrem, deve estar um certificado por um atestado de garantia mo qual é determinado um tempo.
Direito á informação para consumo- é necessária que a informação chegue até nós de uma forma clara e inequívoca, os fornecedores devem dar-lhes todas as informações sobre as características dos produtos que vendem, especialmente preços, contractos, garantias e assistências pós venda.
Direito á participação, por via representativa, dos seus direitos e interesses- Na defesa dos seus interesses, tem direito a que as associações que o representam sejam sempre consultadas, tanto mais que assim os seus interesses podem chegar mais alto.
Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta – Sempre que veja necessidade de defender os seus direitos, pode recorrer á justiça.