Direitos autorais - convenções internacionais.

Convenções Internacionais

I - Convenção Unionista de Paris (1883) = Lei internacional que estabelecia regras gerais de proteção de propriedade industrial, que deveriam ser implementadas no ordenamento interno de cada pais formataria do acordo. o Harmonização (foi a primeira tentativa de proteção à Propriedade Industrial)
• Pois o comercio internacional aumentou, envolvendo, marcas, patentes ...
• A tentativa de harmonização ocorre pois cada pais protegia de formas diferentes e tempos determinados diversos também. A exemplo ...
• EUA precisava de registro
• Franca protegia por 15 anos
• ... o Revisões – Estocolmo (1967) Ultima convenção o Brasil foi o 14º Signatário – (171 Países, maioria dos países ocidentais)
• Quando um pais aderia a esse tratado, se um pais signatário, não seguisse as regras mínimas para proteção das patentes, sofria sanção de comercialização exterior o Por todos os motivos expostos, se fala de Território da União (Obrigatoriedade)
• As fronteiras se extinguiam tornando os territórios em um único, ou seja, essa convenção vale em 171 países, como se não existisse divisão geográfica, por isso TERRITÓRIO DA UNIÃO.
• Princípios – base das legislações nacionais de todos os países que aderiram ao tratado
• A) Tratamento Nacional - prevê o Tratamento Nacional (art. 2º CUP – convenção unionista de paris) o Prevê o Tratamento Nacional, os estrangeiros gozão da mesma proteção dos nacionais, dos países da união, ou seja, não pode existir em nenhum pais signatário, requisitos excepcionais na legislação interna de cada pais ou elementos dificulta dores para que o estrangeiro consiga registrar seus bens intelectuais o Participantes Legal – SMJ art. 4 do tratado de paris
• As particularidades industriais em cada legislação internacional, nos tocante aos processos judiciais e adm., a escolha do domicilio ou a designação de mandatário, são garantidas pela CUP.
• A CUP garante a total autonomia para se legislar sobre processo civil e adm.