Direito P Blico E Privado

Portfólio Direito Público e Privado
Aline Ferreira
Curso: Ciências Contábeis
Código do aluno: 1171682

Parte 1- Direito Público e Privado
A partir da definição do direito como um conjunto de normas que disciplinará as relações sociais em um determinado grupo, parte-se para a divisão do próprio direito em uma árvore que se dividiria em inúmeros e distintos galhos ou ramos. Os estudiosos da teoria geral do direito, após longas exposições acerca da divisão do direito em dois ramos, público e privado.
As relações jurídicas entre os cidadãos particulares ocorreriam dentro do direito privado. Já as relações nas quais estaria o Poder Público, ou mesmo o interesse público, seriam pautadas pelo direito público.
O direito privado não cuida apenas dos interesses individuais mais inclui também a proteção de valores caros à sociedade e de interesse coletivo, como a família. Pertencem ao direito privado ramos como o direito civil e o comercial.
O direito público como o conjunto de leis, criadas para organizar e disciplinar a organização das instituições políticas de um país, as relações dos poderes públicos entre si, e destes com os particulares como membros de uma coletividade e na defesa do interesse público.
Enfim, direito privado baseia-se no princípio da autonomia da vontade, isto é, as pessoas gozam da faculdade de estabelecer entre sei as normas que desejarem. Já o direito público segue princípio diverso, o da legalidade estrita, pelo qual o Estado somente pode fazer o que é previsto em lei. A autonomia da vontade também está sujeita a princípio da legalidade, mas em menor grau.

Parte 2- Artigos 3°, 4°, 5° e 6° da atual Lei da Introdução às normas de Direito Brasileiro.
Art. 3° º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
É conhecido como o princípio da inalegabilidade, não é possível um sujeito alegar que, por desconhecimento de determinada lei, não a cumpriu. É um subterfúgio admitido pelo direito. Subentendem-se o princípio da publicidade,