direito tributário

Universidade do Sul de Santa Catarina Unisul Campus Virtual Avaliao a Distncia Disciplina Direito Tributrio Curso Gesto Pblica Professor Nome do estudante Data 18/09/2014 Orientaes Procure o professor sempre que tiver dvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade obrigatria e far parte da sua mdia final. Encaminhe a atividade via Espao UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1)Leia o texto a seguir e, ao final, responda as questes de acordo com o enunciado. LEI N 12.214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a receita e fixa a despesa da Unio para o exerccio financeiro de 2010. ... Da Fixao da Despesa Art. 3 A despesa total fixada nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social de R 1.766.021.794.352,00 (um trilho, setecentos e sessenta e seis bilhes, vinte e um milhes, setecentos e noventa e quatro mil e trezentos e cinquenta e dois reais) incluindo a relativa ao refinanciamento da dvida pblica federal, interna e externa, em observncia ao disposto no Art. 5, 2, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no Art. 73 da Lei de Diretrizes Oramentrias para 2010, na forma detalhada entre os rgos oramentrios no Anexo II desta Lei e assim distribuda I - Oramento Fiscal R 703.900.042.543,00 (setecentos e trs bilhes, novecentos milhes, quarenta e dois mil e quinhentos e quarenta e trs reais), excludas as despesas de que trata o inciso III deste artigo II - Oramento da Seguridade Social R 465.886.635.852,00 (quatrocentos e sessenta e cinco bilhes, oitocentos e oitenta e seis milhes, seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e dois reais) e III - Refinanciamento da dvida pblica federal R 596.235.115.957,00 (quinhentos e noventa e seis bilhes, duzentos e trinta e cinco milhes, cento e quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais). LEI N 12.381, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011. Estima a receita e fixa a despesa da Unio para o exerccio financeiro de 2011. Da Fixao da Despesa ... Art. 3 A despesa total fixada nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social de R