Direito Processual Civil

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA: AULA 02
1ª) Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
Indaga-se:
Foi correta a decisão? Justifique.
Resposta da 1ª questão.
Apesar de o CPC não estabelecer um sistema recursal próprio para o processo cautelar, portando, sendo as regras aplicadas subsidiariamente, ou seja, por exemplo, contra sentença proferida no processo cautelar cabe apelação, contra decisões interlocutórias cabe agravo e assim por diante. Há uma sensível diferença, consoante Alexandre Câmara, entre as regras gerais sobre os recursos dispostos no CPC e os recursos no processo cautelar.
Esse destaque está situado no artigo 520, IV, do código supracitado, constando nele que a apelação interposta contra sentença que decidir o processo cautelar será recebida somente no efeito devolutivo, e não também com o efeito suspensivo. Destarte, o recebimento do juiz recepcionando ambos os efeitos não está correto, posto que tal tipo de decisão de sentença no processo cautelar não admite o efeito suspensivo.

2ª Questão. Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.
a) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado; CERTA
b) A medida cautelar não faz coisa julgada material, exceto quando o juiz acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor;
c) Se admite, no procedimento cautelar, o oferecimento de reconvenção;
d) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.