Direito penal ii

Resposta Questão 1 A reivindicação dos agentes não é procedente pelo fato de que a sua ação caracteriza pela multiplicidade de determinação da vontade, com diversas individualizações. Os vários eventos, nesse caso, não são apenas um, perante a consciência e a vontade, embora sejam objeto de uma única ação. Por isso, enquanto no concurso formal próprio adotou-se o sistema de exasperação da pena, pela unidade de desígnios, no concurso formal impróprio aplica-se o sistema de cúmulo material, como se fosse concurso material, diante da diversidade de intuitos do agente (art.70 §2º). Enfim, o que caracteriza o crime formal é a unidade de conduta, mas o que justifica o tratamento penal mais brando é a unidade do elemento subjetivo que impulsiona a ação.
FONTE: TRATADO DE DIREITO PENAL P/GERAL 1, PAG.681; CONCURSO FORMAL § 3.2
AUTOR: Cezar Roberto Bitencourt.( 16º edição ).

Resposta Questão 2 Versa sobre o caso exposto, a pluralidade delitiva decorrente do concurso material, poderá ser objeto de vários processos, que gerarão varias sentenças. Constatada a conexão entre os crimes praticados, serão observados os preceitos do art. 76 do CPP. A extinção da pluralidade incidirá sobre a pena de cada crime, isoladamente ( art. 119 do CP ). Já no concurso formal quando o agente, mediante uma só conduta ( ação ou omissão ), pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Se distintas as penas, escolhe-se a mais grave, ou se iguais, uma delas, e efetua-se a majoração de 1/6 até ½ da pena.
FONTE: TRATADO DE DIREITO PENAL P/GERAL 1, PAG.681 §3.1 e § 3.2
AUTOR: Cezar Roberto Bitencourt. ( 16º edição ).

Resposta Questão 3
( c )

Resposta Questão 4
( c