Direito internacional - tratados internacionais

O direito internacional público tem por objetivo realizar relações internacionais entre os Estados.( Soberania é o poder que o Estado tem de praticar dentro do seu território).

Características do elemento constitucional
-habitualidade – repetição continua dos atos
-espontaneidade – surge de forma espontânea
-obrigatoriedade
-“opiniu iuris”- juridicidade –

Principais fontes do direito internacional público:
Costume internacional – dá origem a norma internacional, constitui-se em uma fonte geradora da norma internacional.
Costume – Prática reiterada de atos negativos ou positivos durante um relapso de tempo gerando obrigatoriedade . É constituído de quatro elementos indispensáveis, dois objetivos ( o tempo e a repetição dos atos )e dois subjetivos (aceitação e recebimento da norma como obrigatoriedade.
Tratado: acordo de vontades, firmado entre pessoas jurídicas de direito internacional, criando direitos e obrigações entre si. Só podem firmar tratados, Estados soberanos e organizações internacionais governamentais .
O tratado obedece uma forma estruturada, é obrigatoriamente escrito, esprimindo a vontade dos Estados em cumpri-lo, sua estrutura é baseada em artigos, podendo ou não trazer um preâmbulo. Alguns trazem documentos posteriores ao seu conteúdo denominado anexo.
Fases de elaboração do tratado
1º Negociação/troca de notas: nesta fase as partes entram em discussão sobre o objeto de tratado, o prazo estabelecido, o tipo de tratado e a possibilidade de ingresso de outros interessados além da previsão de possibilidades ou sanções para o seu descumprimento.
Nesta fase inicial , outros Estados no pacto poderão apresentar o seu interesse na adesão (permissão para o ingresso de outros Estados no tratado).
2º Na elaboração do tratado é denominada assinatura – art.84 CF.
A assinatura é a fase sequencial da discussão do teor do tratado entendendo-se que, fundou-se qualquer modificação no teor do tratado . Após a assinatura o tratado deverá