Direito Empresarial

1- Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta.
a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.
b) Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.
c) O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.
d) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. 1.145 CC

2. Do ponto de vista do Direito Comercial, o conceito de empresa deve ser entendido como equivalente
a) ao de empresário, ou seja, o sujeito da atividade mercantil, que assume os riscos do negócio.
b) ao de estabelecimento, como tal o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade mercantil.
c) ao de qualquer entidade de fins lucrativos, qualquer que seja a forma utilizada.
d) ao de uma atividade organizada com o objetivo da obtenção de lucros. Art. 966 CC
e) ao de empresário, de estabelecimento, ou de uma forma societária qualquer, não se tratando de conceito doutrinariamente unívoco.

3. Observe o noticia a seguir:
O Superior Tribunal de Justiça proibiu a empresa Sany de utilizar embalagens e nomes e semelhantes aos da empresa Bombril. A decisão foi da Quarta Turma, que manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, para que fosse interrompida a comercialização de produtos que pudessem ser confundidos pelos consumidores.
Também foi estipulada multa diária de R$ 10 mil no caso do descumprimento da decisão, além de arbitramento da indenização, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Para a Sany, a Corte Paulista decidiu o caso levando em consideração a notoriedade da marca Bombril.
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