Direito empresarial

3.1.1.8. A Business Judgment Rule
A business judgment rule estatui que, ausentes a má-fé, a fraude ou a quebra de um dever fiduciário, a decisão do administrador é conclusiva e não pode ser revista judicialmente1, ou, como propõe Alexandre Couto SILVA, a regra “estatui que as decisões ou julgamentos do negócio honestos e tomados de boa-fé e com base em investigações razoáveis não serão questionadas judicialmente, ainda que a decisão seja enganada, infeliz, ou até mesmo desastrosa”2. Portanto, desvincula a tomada da decisão do seu resultado, tornando o administrador (diretor) ou o corpo de administradores (diretoria em colegiado ou decisão do conselho administrativo) que fez o julgamento de negócio impassível de responsabilidade por eventuais prejuízos dele advindos.
3.1.1.9. Referencial histórico
Aponta-se que a essência da business judgment rule apareceu pela primeira vez em julgado de 1829, no caso Percy v. Millaudon, julgado em
Louisiana, que estabeleceu que do simples prejuízo não se pode depreender a responsabilidade do administrador, sendo essencial que se faça a prova de que este praticou algum ato não compatível com o padrão do homem comum.
Ainda na primeira metade do século XIX, casos como o Goldbold v. Branch
Bank, decidido no Alabama, seguiram no mesmo sentido, firmando que se do administrador se exigisse que não pudesse errar, nenhum homem prudente aceitaria assumir a função3.
O caso mais marcante e que deu nova conotação à regra, ensejando forte debate em seu entorno, contudo, é mais recente. Trata-se de Smith v. Van
Gorkom, decidido em 1985, pela Corte Suprema do Estado de Delaware.
O litígio se deu em torno do valor atribuído às ações em proposta de incorporação de uma companhia por outra. Jerome Van Gorkom, CEO da
Trans Union, recebeu proposta de Jay Pritzker no sentido de aquisição do
1

MALOR, Jane et al. Op. cit., p. 1056.
SILVA, Alexandre Couto. Op. cit., p. 143.
3
Idem, p. 141.
2

controle mediante pagamento