Direito empresarial iii

CASO CONCRETO

UM DOS ATRIBUTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO É A CIRCULABILIDADE (OU NEGOCIABILIDADE) QUE SE DÁ MEDIANTE A FACILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TITULO, SEJA POR TRADIÇÃO, SEJA POR ENDOSSO. AUGUSTO FOI DEMANDADO EM UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DECIDIU FAZER UM ACORDO, PARA PAGAR O VALOR RECLAMADO EM DUAS VEZES, MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES PARA 30 E 60 DIAS, PORÉM SOLICITOU AO JUIZ A INCLUSÃO NO TÍTULO DE CLÁUSULA NÃO À ORDEM, A FIM DE QUE A RECLAMANTE RECEBESSE O VALOR APENAS NA DATA APRAZADA. A INCLUSÃO DA CLÁUSULA NÃO À ORDEM PODE SER CONSIDERADA MEDIDA CONTRÁRIA AO ATRIBUTO DA CIRCULABILIDADE?

Resposta:
Os Títulos de Crédito com cláusula de “não à ordem” circulam mediante tradição acompanhada da cessão ordinária de créditos (é um contrato!). Já o atributo da circulabilidade (ou negociabilidade) define que o título de crédito está sujeito a disciplina jurídica que torna mais fácil a circulação do crédito (endosso). Tal regime, além de facilitar a circulação do título, proporciona à pessoa a quem o crédito é transferido garantias maiores do que as do regime civil.
Diante do exposto, a cláusula não à ordem pode sim ser considerada medida contrária ao atributo da circulabilidade. Na prática, essa cláusula demanda um contrato, o qual, devido a característica subjetiva das partes, não se transfere por mera circulação, ou seja, o contrato não gera efeitos se ocorrer circulação, pois este ato jurídico fica adstrito às partes contratantes. Aí está a primeira diferença entre este e o títulos de crédito, haja visto, o último não necessitar, exclusivamente, de vontade das partes devido ao seu caráter peculiar de negociabilidade, até porque , o título é uma criação comercial, e como tal deve possuir caráter mercantil .

QUESTÃO OBJETIVA
COMPETE O EXERCÍCIO DE DIREITOS CARTULARES:
A) A QUALQUER PESSOA QUE POSSUA O TÍTULO
B) A QUALQUER PORTADOR DO TÍTULO EM CIRCULAÇÃO
C) A LEGITIMADO CAMBIÁRIO NA RESPECTIVA CADEIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA
D) SOMENTE AO