Direito do Trabalho

Dicas trabalhistas

Os trabalhadores, em geral, desconhecem direitos mínimos garantidos pela Constituição Federal, bem como pela CLT.

Durante a vigência da relação de trabalho desconhecem, por exemplo, garantias que a convenção coletiva da categoria lhes assegura, e ainda em algumas leis especiais.

As recomendações abaixo têm por objetivo auxiliar o trabalhador a conhecer um pouco mais seus direitos, vejamos:

Ao contratar o empregado, a empresa possui 48 horas para realizar o registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
A empresa não pode realizar nenhuma anotação desabonadora à conduta do trabalhador na CTPS;
A empresa deve entregar ao empregado uma cópia do recibo de pagamento e do espelho de ponto (controle da jornada de trabalho);
A duração do trabalho não pode ultrapassar 08 horas diárias e 44 horas semanais;
Ficar atento a descontos no salário sem autorização;
Não assine documentos ou papéis em branco, leia tudo que for assinar e caso não concorde com o conteúdo não assine, principalmente quando se tratar de advertências e suspensões.
Coloque data em todo documento que assinar;
Tire cópia dos atestados médicos que entregar à empresa;
Solicite uma cópia da convenção coletiva da categoria ao departamento de recursos humanos da empresa, caso este não a tenha, ou não queira fornecer, peça ao sindicato;
O vale-transporte deve ser solicitado ao empregador, devendo este pagar a quantidade necessária ao deslocamento do empregado ao trabalho e retorno a sua residência;
A única contribuição devida ao sindicato, que é obrigatória, refere-se aquela descontada todo o mês de março de cada ano equivalente a um dia de serviço. As demais contribuições somente deverão ser descontadas se o empregador for associado do sindicato;
O 13º salário pode ser pago juntamente com as férias, para tanto, basta se manifestar por escrito todos os meses de janeiro de cada ano. Neste caso, o empregado receberá a 1ª parcela do 13º