direito do trabalho

DIREITO DO TRABALHO
CASO A SER DESENVOLVIDO. CHICÓRIA TOFFI, foi admitida na empresa Saramandaia Hotel Ltda., função camareira em 1º. De maio de 2014. Foi contratada para trabalhar jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, de segunda a sábado. A empregadora também contratou verbalmente com a empregada e esta aceitou que, em datas comemorativas, eventos, alta temporada ou qualquer excepcionalidade que tiver que trabalhar além da jornada de trabalho normal terá que fazer horas extras em até duas horas por dia , e , estas serão compensadas através de banco de horas em até um ano, cujo controle será feito pela empresa no próprio cartão ponto com espaço para armazenamento das horas positivas e negativas. Pergunta-se: O banco de horas celebrado entre as partes é válido? Resposta: Não é válido o acordo, pois deve ser feito por escrito, segue abaixo a fundamentação. A controvérsia em relação a instituição do Banco de Horas através de acordo individual, ou seja empregado x empregador, fica exaurida com a súmula 85 do TST. Inciso I: A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inciso II: O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Inciso III: O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes a jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sem devido apenas o respectivo adicional. Inciso IV: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese,as horas em que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias, e quanto aquelas destinadas a compensação, deverá ser