direito do trabalho

Exercício

1 O que é contrato de trabalho por prazo determinado?
R= É uma espécie de contrato de trabalho cuja natureza ou transitoriedade das atividades justifica a predeterminação do prazo. Ou seja, trata de atividades de caráter transitório ou condicionadas a execução de serviço especifico.
2 O trabalhador que for contratado por esta modalidade tem CNTPS assinada? O tempo de serviço é contado para a sua aposentadoria?
R= Sim, a Carteira de Trabalho é anotada normalmente contendo as datas de início e término do contrato, suas prorrogações e a referência à Lei n.º 9.601/98. O tempo de serviço é contado para a aposentadoria. Os demais direitos previdenciários são garantidos.
3 Qual o prazo máximo de duração do contrato de trabalho por prazo determinado? Pode haver prorrogação?
R= O prazo máximo é de 2 anos. Poderá ser prorrogado desde que as partes concordem, porem, não poderá ultrapassar os 2 anos.
4 Vencido o contrato de trabalho por prazo determinado, quando a empresa poderá contratar o trabalhador novamente?
R= Intervalo mínimo de 6 (seis) meses para celebração de um novo contrato determinado.
5 O que acontece quando qualquer das partes resolve rescindir o contrato de trabalho antes do prazo previsto? R= Deverá indenizar à outra parte, pela metade do período que faltar do contrato.
É o que determina o art. 479 (iniciativa da empresa) e art. 480 (iniciativa do empregado), ambos da CLT.
“Art. 479 – Nos contratos que tenham estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.”
“Art. 480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
§ “1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.”