Direito do Trabalho

OBJECTIVO Identificar a principal legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos direitos dos consumidores existente na Rep\u00fablica Federal da Alemanha, bem como pesquisar e analisar a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias da Autoridade da Concorr\u00eancia Federal, a fim de caracterizar o papel desta na protec\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores desportivos alem\u00e3es. \u00c2MBITO Em virtude da enorme variedade de organiza\u00e7\u00f5es desportivas frequentadas pelos consumidores alem\u00e3es, vou limitar o \u00e2mbito do meu trabalho ao estudo do caso dos gin\u00e1sios desportivos. INTRODU\u00c7\u00c3O A Rep\u00fablica Federal da Alemanha (Bundesrepublik Deutschland) \u00e9 um estado federal parlament\u00e1rio, membro da Uni\u00e3o Europeia, constitu\u00eddo por 16 Estados Federados (Bundesl\u00e4nder). Compete ao Governo Federal produzir a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos consumidores, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias constitucionais, competindo aos Estados Federados a aplica\u00e7\u00e3o das leis.Por isso, n\u00e3o h\u00e1 na Alemanha uma autoridade central de supervis\u00e3o da protec\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores. Adicionalmente, organiza\u00e7\u00f5es privadas (embora financiadas pelo Estado) interv\u00eam no campo da protec\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores ao lado de organismos governamentais. DIREITOS DOS CONSUMIDORES As quest\u00f5es relacionadas com a protec\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f3micos dos consumidores s\u00e3o primariamente abordadas como tarefas transversais a v\u00e1rios n\u00edveis de interven\u00e7\u00e3o governamental, uma vez que a protec\u00e7\u00e3o dos interesses econ\u00f3micos dos consumidores, bem como a informa\u00e7\u00e3o dos consumidores s\u00e3o especialmente regulamentadas ou protegidas pelas respectivas pol\u00edticas especializadas. Por exemplo, as medidas da pol\u00edtica do consumidor ou os direitos do consumidor s\u00e3o baseados - nos normativos do