Direito do trabalho

Direito do trabalho: conceito, princípios e importância.

Alan Francisco Carvalho Pereira

Direito do Trabalho é o ramo especial do direito que reúne o complexo das normas que regulam a relação entre empregado e empregador. Com a Reforma do Judiciário de 2004 foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para julgar também dissídios de todas as relações de trabalho, mesmo as que possuem regras específicas.
O Direito do Trabalho constitui instrumento fundamental de afirmação da dignidade da pessoa humana no sistema capitalista. Uma das funções básicas do Direito do Trabalho é a de propiciar melhoria das condições de pactuação de força produtiva, o que é possível através da construção de um patamar civilizatório mínimo suficiente a propiciar dignidade ao cidadão trabalhador.
Um dos princípios fundamentais desse sistema de proteção é dotar o empregado de superioridade jurídica para poder confrontar a superioridade econômica do empregador, não importando se esse empregador é uma empresa ou uma ONG, ou seja, as organizações sem fins lucrativos são consideradas empregadoras, para os efeitos da legislação do trabalho, como qualquer empresa de fins lucrativos e tendo as mesmas obrigações em relação aos direitos do trabalhador.
A Competência para legislar sobre Direito do Trabalho é atribuída à União, conforme dispõe o art. 22 da Constituição da República, sendo que, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias ou das demais. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
A Consolidação das Leis do Trabalho foi aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452/43, entrando em vigor em 10/05/1943, a qual sistematizou a esparsa legislação existente e