direito do trabalho

PROBLEMA 03
"A", assistente contábil, residente em Osasco, foi contratado pela empresa"B", para trabalhar na filial localizada no Município de Barueri, em 4 defevereiro de 2006. A contratação se deu em Guarulhos, local onde estásituada a matriz da empresa. Foi dispensado no dia 26 de fevereiro de2007, sob alegação de justa causa, ocasião em que recebia o saláriomensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Nada lhe foi pago a título deverbas rescisórias.
QUESTÃO
: Como advogado de "A", promova a ação cabível observando oprocedimento devido e o Juízo competente.
GABARITO DA OAB PEÇA:
Reclamação trabalhista
COMPETÊNCIA:
perante uma das Varas do Trabalho de Barueri (artigo 651 “caput” da CLT).
PEDIDO
: pleiteando a declaração de nulidade da justa causa aplicada e.consequentemente a condenação da empresa no pagamento das verbasrescisórias havidas e devidas, mormente do saldo salarial de 26 dias do mês defevereiro de 2.000, sob pena da dobra do artigo 467 da CLT, e das fériasvencidas + 1/3 CF, em primeira audiência (verbas incontroversas, ainda quemantida a justa causa), bem como, do aviso prévio, das férias proporcionais(2/12 avos) + 1/3 CF, do 13º salário proporcional (3/12 avos), da multa doartigo 477 da CLT, da liberação FGTS + a multa de 40% sobre o saldo da conta,e da entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de execução direta dovalor equivalente. Há condição de relacionar os pedidos e indicar os valorescorrespondentes, sendo certo que o potencial da ação não excederá a 40(quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento dareclamação, de modo que o autor poderá se valer do PROCEDIMENTOSUMARÍSSIMO preconizado pelo artigo 852-A e B da CLT.