Direito de Familia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHODA ....VARA DO TRABALHO DA.....REGIÃO DO ESTADO.....

PROCESSO Nº

Rápido Distribuidora, já devidamente qualificada nos autos do processo supracitado, vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, à AÇÃO TRABALHISTA que lhe move o reclamante, já devidamente qualificado no processo, pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
O Reclamante aduz na exordial que desenvolvia a função de vendedor externo na empresa reclamada, onde foi contratado no período de 17/03/2000 a 15/12/2009 com jornada laboral de 8 às 20h de segunda à sexta-feira.
DAS PRELIMINARES
PELO QUE PLEITEIA
1) Pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 às 20h de segunda à sexta-feira.
2) Descontos efetuados no salário do empregado relativo às multas de transito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu trabalho.
3) Devolução dos valores deduzidos de seu salário alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregador.
4) Apresenta Contrato de Trabalho onde consta a função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de responsabilização doempregado quanto aos danos que viessem a ser praticados por culpa ou dolo do mesmo, no uso do veículo da empresa.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O reclamado, data venia, discorda das alegações insertas na exordial, impugnando, especificamente, as pretensões discriminadas nos termos articulados que passa aduzir: Na realidade, como restará provado na instrução processual, as alegações do reclamante não condizem com a realidade, senão vejamos:

1) É descabido o pedido de horas extras pelo fato do reclamante na função de vendedor externo estar inserto no regime de tempo parcial (art. 58-A, parágrafo 1º da CLT), ou seja, o obreiro nesta função faz o