Direito comercial

Direito Societário
1- Introdução
É fundamento básico de direito o fato de as pessoas jurídicas terem personalidade distintas da de seus integrantes, sejam estes pessoas físicas, sejam outras pessoas jurídicas.
As pessoas jurídicas são classificadas, no ordenamento jurídico brasileiro, em pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado; as primeiras ligadas direta ou indiretamente ao Estado e afetas ao interesse público, ao passo que, em relação às segundas, vigoram os princípios da autonomia de vontades e do equilíbrio contratual.
2- Pessoas Jurídicas de direito público
Direito público interno, art. 41 do C.C:
a) União; b) os estados, o Distrito Federal e os territórios; c) os municípios; d) as autarquias, as fundações públicas e as associações privadas; e) as demais entidades de caráter público criadas por lei.
As de direito público externo, de acordo com o art. 42 do CC, são os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
3- Pessoas Jurídicas de direito privado
De acordo com o art. 45 do CC prevê a existência da PJ de direito privado tem inicio com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, averbando-se no seu registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Art. 44 do CC, são PJ direito privado:
a) Associações (que não sejam públicas); b) fundações; c) sociedades; d) organizações religiosas; e) partidos políticos.
• – Associações
São agrupamentos de pessoas destinadas a fins não-econômicos.
Ainda que a associação não obtenha resultados financeiros positivos, estes não serão distribuídos aos associados na forma de lucro.
Os associados devem ter direitos iguais e a qualidade de associado é intransmissível. A exclusão do associados só é admissível ser for por justa causa.
Art. 61 – Uma vez dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado a entidade sem fins não-lucrativos (designado no estatuto