DIREITO CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO NOTURNO 4º PERIODO
PROFESSOR: ANTONIO APOLLINARI CURY

TEMA: Competência, Exceção de Incompetência
Analisando o caso: “A” contratou a empresa de ônibus “VÁ COM A GENTE”, para viagem de RIBEIRÃO PRETO/SP à cidade de JUNDIAÍ/SP. Durante a viagem, na cidade de PIRASSUNUNGA/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de três meses. “A” pretende ingressar com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO pelos prejuízos que sofreu. “A” reside em JUNDIAÍ/SP, “VÁ COM A GENTE” tem sede em BAURU/SP e o acidente ocorreu em PIRASSUNUNGA/SP.
Segundo Marcos Vinicius Rios Gonçalves
“A competência é, conforme definição clássica, a medida da jurisdição. Ela quantificará a parcela de exercício de jurisdição atribuída a determinado órgão, em relação às pessoas, à matéria ou ao território”
No tocante, a competência tem que se fixar em razão da territorialidade, temos que o autor ingressou com uma Ação Sumária de Indenização por Danos Morais e Materiais na cidade de Pirassununga/SP, pois em se tratando de acidente de veiculo, foi verificada que a regra e especial, portanto, decorrente do foro de Pirassununga, em outros casos a regra seria classificada como regra geral, pois como no local dos fatos, foi elaborado também o boletim de ocorrência. Neste caso, temos três EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Podemos nos basear no artigo 100 do CPC., Parágrafo Único que diz “Nas ações de reparação do dano sofrido em razão do delito ou acidente de veiculo, será competente o foro de domicilio do autor ou local do fato”
Nesse caso, podemos escolher qual o local para se ingressar com a ação, porem, se formos nos basear em outros fatores, veremos que não é bem assim, pois segundo o artigo 94, caput, que diz “A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens moveis, serão proposta em regra no endereço de domicilio do réu”.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA