DICOTOMIA

Atividade 1 - A DICOTOMIA PÚBLICO/PRIVADO

A administração pública pode ser compreendida como as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo tendo em vista o alcance das propostas do Estado com a finalidade de satisfazer os interesses sociais cumprindo as obrigações do Estado. Sendo assim, se praticados sem que haja interesse público, os atos administrativos não estarão cumprindo seus objetivos. Um dos princípios da administração pública é o da finalidade, ou seja, qualquer ato ou atividade só pode ser desenvolvido se manter-se fiel ao seu objetivo e tiver respaldo no interesse público. Qualquer ato que se desvie do seu objetivo primeiro pode ser impedido através do controle judicial ou ação popular. Àqueles que atuam na gerência são atribuídos não só os poderes para um desempenho eficaz de suas atribuições como também os deveres. O exercício de sua função constitui-se como um dever, pois advém de um ordenamento jurídico assinalado pela supremacia da constituição. Todo poder atribuído acompanha a obrigação de exercê-lo de forma competente. Sendo assim, a administração pública é concebida com a finalidade de garantir a prestação de serviços que sejam benéficos à coletividade. A administração pública se realiza através da prestação de serviços públicos que sejam fundamentais ou úteis à vida comunitária. As competências da União referentes à prestação de serviços públicos estão descritas no art. 21 da Costituição Federal sendo elas explorar, ou conceder, os serviços de telecomunicações; serviço postal e aéreo; radiodifusão sonora e de sons e imagens; energia elétrica; aproveitamento energético dos cursos d´água; navegação aérea e infra-estrutura aeroportuária; transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros; transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; serviços portuários; instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Já aos estados, cabem as competências