DEFESA ALVARA DE FUNCIONAMENTO

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
SECRETARIA REGIONAL xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Auto de Notificação: xxxxxxxxxx

EMPRESA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: XXXXXXXXXXXXX, localizada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, tempestivamente, por meio de seus procuradores, apresentar RECURSO AO AUTO DE NOTIFICAÇÃO supra mencionado, nos termos abaixo aduzidos:

DA TEMPESTIVIDADE:

Considerando que a ora Recorrente teve ciência do Auto de Notificação ora questionado na data de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e que o prazo para interposição do presente recurso é de 15 dias, manifestamente tempestiva a presente defesa.

DOS FATOS:

Segundo consta no Auto de Notificação ora recorrido, a Empresa Recorrente, foi fiscalizada na data de XXXXXXXXXXXXXXXX por este órgão, tendo sido autuada por suposto exercício de atividade potencialmente poluidora sem o devido Alvará de Localização e Funcionamento.

Conforme já dito, a Recorrente teve conhecimento da data de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX de Notificação que lhe atribuía o curtíssimo prazo de 10 (dez) dias para encerramento das atividades ditas poluidoras. Destaca-se, entretanto, que quando do envio do Auto de Notificação, já tramitava junto aos órgãos competentes desta Prefeitura, o pedido de obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento. n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, até então pendente de análise.

Para a sua surpresa, entretanto, no momento de proceder ao protocolo do pedido de dilação de prazo, a Recorrente foi informada que seu pedido de Alvará de Localização e Funcionamento havia sido indeferido em razão de não ter sido apresentado Licença de Operação SMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) em vigor. (Doc. em anexo)

DOS FUNDAMENTOS:

Da Desnecessidade de Apresentação de Licença Ambiental em Vigor para Obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento.

Conforme já exposto a Recorrente está sendo autuada por supostamente exercer atividade potencialmente poluidora sem o devido Alvará de