Das leis civis. Hobbes

1744 palavras 7 páginas
Leis civis são aquelas que osmhomens são obrigados a respeitar, não por serem membros deste ou daquele Estado em particular, mas por pertencerem a um Estado. O conhecimento das leis particulares é da competência dos que estudam as leis de seus diversos países, mas o conhecimento da lei civil é de caráter geral e compete a todos.[···] a lei em geral não é um conselho, e sim uma ordem. Não é uma ordem dada a qualquer um por qualquer um, pois é dada por quem se dirige a alguém que é obrigado a obedecer. [···] entendo a lei civil da seguinte maneira. "A lei civil é, para todo súdito, constituída por aquelas regras que o Estado lhe impõe, oralmente ou por escrito, ou por outro sinal suficiente de sua vontade, para usar como critério de distinção entre o bem e o mal, quer dizer, do que é contrário ou não ao sistema.
Ninguém pode fazer leis a não ser o Estado, já que a nossa sujeição é unicamente para com o Estado.
Somente o Estado pode fazee as leis. Em todos os Estados o legislador é unicamente o soberano, seja este um homem, como numa monarquia, ou numa assembléia, como numa democracia, ou numa aristrocacia. Porque o legislador é aquele que faz a lei. E só o Estado prescreve e ordena a observância daquelas regras a que chamamos de leis.
O soberano de um Estado não se encontra sujeiro as leis civis: " Já que twm o poder de revogae as leis, quando lhe aprouver, liberta - se dessa sujeição, revogando as leis que o estorvam e fazendo outras leis. Porque uma lei só pode ser revogada por outra lei que proíba sua execução.
Deduz - se que já era livre antes. É livre quem pode ser livre quando quiser. A ninguém é possível está obrigado perante si mesmo, pois quem pode obrigar pode libertar. Portanto, não está obrigado quem obrigado está apenas perante si mesmo.
Quando um costume prolongado adquire a autoridade de uma lei, não é a grande duração que lhe dá autoridade, mas a vontade do soberano expressa por seu silêncio.
Que a lei nunca pode ser contrária a razão é coisa

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