Crédito De Pis Cofins SIMPLES NACIONAL

CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS – AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE EMPRESAS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

Conforme previsto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007 as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Do valor da Base de Calculo apurada o contribuinte poderá descontar créditos:
a) Bens adquiridos para revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime de Substituição tributária ou tributação monofásica;
b) Bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços, e na produção ou fabricação de bens e serviços destinados a revenda, inclusive combustíveis e lubrificantes - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
c) Alugueis de prédios, maquinas e equipamentos, pagos a pessoas jurídicas, e utilizado, nas atividades da empresa;
d) depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens ou serviços destinados à venda;
e) amortização ou depreciação de benfeitorias ou edificações em imóveis próprios ou de terceiros;
f) bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenham integrado a base de cálculo do mês ou mês anterior, tributado conforme o novo regime;
g) Armazenagem e frete incidente na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor;
Obs: o direito ao credito aplica-se exclusivamente, em relação: aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídica domiciliada