Conversão de separação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAÇATUBA – SP

DIOMÁRIO, brasileiro, maior, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ________ e inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na cidade de Araçatuba - SP, na Rua ____, nº ______, Bairro _________ e DEOLINDA, brasileira, maior, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº ________ e inscrita no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliada na cidade de Araçatuba - SP, na Rua ________, nº ___________, Bairro _______, vêm respeitosamente à presença de V.Exa. por intermédio de seu advogado que esta subscreve, para com fulcro no artigo 35 da Lei 6.515/77 e art. 1.580 do CC, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, pelos motivos de fato e de direitos a seguir expostos:

DOS FATOS

Os requerentes tiveram seu casamento dissolvido por força de Separação Judicial Consensual mediante sentença homologatória proferida nos autos do processo n 0000, que tramitou perante a 6ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto – SP, transitada em julgado na data de 10/10/2003, consoante averbação na Certidão de Casamento em anexo.

Assim sendo, com fulcro no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, os ora requerentes pleiteiam a conversão de sua Separação Judicial em Divórcio, mantendo as mesmas condições pactuadas na Separação.

Dessa maneira Excelência, os ora requerentes ratificam todas as condições pactuadas na Separação Consensual outrora homologada.

Por outro lado, os requerentes esclarecem ainda que as demais condições pactuadas na Separação Consensual foram integralmente cumpridas.

DO DIREITO

O direito dos requerentes em verem sua Separação Judicial convertida em Divórcio está amparado no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, bem como no artigo 35 e seguintes da Lei 6.515/77.

DOS PEDIDOS

1 - Isto posto, é o presente