Convenção

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2005/2006
SINEP/MG – SINPRO/MG
Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem, de um lado, SINDICATO
PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINPRO/MG, através de seu Presidente, Décio Braga de Souza, CPF/MF nº 276 595 856/49, com sede à Rua Cel. Jaime Gomes, 198, Bairro Floresta, Belo
Horizonte, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.243.494/0001-38 e, de outro, o SINDICATO DAS ESCOLAS
PARTICULARES DE MINAS GERAIS - SINEP/MG, através de seu Presidente, Ulysses de Oliveira Panisset,
CPF/MF nº 001.469.606-10, com sede na rua Mato Grosso, nº 960, 2º andar, Bairro Lourdes, Belo
Horizonte, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.224.742/0001-01, mediante as cláusulas e condições a seguir. DOS

Cláusula 1ª - Definições e Conceitos
Para efeitos deste Instrumento, considera-se:
I - Professor: o profissional responsável pelas atividades de magistério, para fins de aplicação das cláusulas deste Instrumento, que tenha por função ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, de acordo com a legislação do ensino. Parágrafo Único - Considerar-se-á professor universitário o profissional habilitado ou autorizado que, além das atividades previstas no caput, também exercer as atividades que abrangerem o ensino, a pesquisa, a extensão e o exercício do mandato de cargo e função afeto a estas atividades.
II - Curso Livre: o que não depende de autorização dos órgãos públicos de ensino para funcionar;
III - Efetivo Exercício do Professor: período de licença remunerada e de exercício de mandato sindical, além do legalmente assim considerado e, para fins de bolsas de estudos, o aposentado que tenha trabalhado os últimos cinco anos antes da aposentadoria em escola particular;
IV - Professor do Próprio Estabelecimento: o empregado da mesma entidade mantenedora, para fins dos benefícios de bolsas de estudo;
V - Estabelecimento de Ensino: cada unidade escolar de