Controladoria

Atividade Aberta 03
Aluna: Ana Maria Cotta de Mattos

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, em sua missão pedagógica de proporcionar aos jurisdicionados capacitação e orientação, esforça-se para conferir instrumentos de aprimoramento da gestão pública, principalmente em casos relevantes e de complexo entendimento, como o final de mandato que exige atenção e cautela redobradas, pois deve ser pautado no que estabelece a legislação, que fixa prazos, determina limitações e restrições e prevê ainda vedações relativamente à conduta dos agentes políticos.
Então, foi feita uma edição especial da Revista do TCEMG, abordando o tema “Gestão Responsável em Final de mandato”. Esse material pode ser acessado no endereço www.tce.mg.gov.br, também foi postada uma cópia no ambiente virtual.
Ainda, para fins de conhecimento e para que relacionem a teoria aprendida à prática dos Tribunais de Contas, foi postada no ambiente virtual uma cópia do Parecer Prévio das Contas do Governador do Estado de Minas Gerais no exercício 2010, Processo n.º 841.956, de relatoria do Conselheiro Sebastião Helvécio, disponível no site: www.tce.mg.gov.br, onde poderão ler o Demonstrativo dos índices Constitucionais e legais e das Obrigações em final de Mandato.
Após, a leitura desses materiais e de outros que abordem o tema, passem a solução do caso hipotético a seguir:
O Prefeito Zé, do município de “Eleições/MG/Brasil”, está em seu último ano de mandato, mas irá concorrer à reeleição (mandato 2012/2015), analise as condutas praticadas pelo mesmo, durante o exercício de 2011[i], informando se as mesmas estão de acordo com o que prevê a legislação eleitoral (Lei 9.504/2007) e/ou a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso estejam em desacordo, fundamentem suas respostas indicando as normas desrespeitadas. Conduta 1: No final do mês de agosto, efetuou a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, recompondo a perda do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição