Contratos

EXMO (A). SR (A). DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE PELOTAS-RS

AUTOR, Laranjal Empreendimentos Imobiliários, representada por SABRINA DE FARIA RODRIGUES, brasileira, solteira, sócio administradora da empresa portadora da Cédula de Identidade RG nº 3881205243/SSP-RS, e do CPF 520330720-35, residente na Rua Padre Anchieta, nº2030, na cidade de Pelotas, RS, vem, através de seus procuradores legais mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de:
RÉU, Chrysallida Serviços de Jardinagem, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.419.139/0001-17, com sede na Praça Julio de Castilhos, 71, Bairro Centro, CEP. 96080-020,Pelotas/RS,representada neste ato por seu sócio administrador REGOLI CRUZ,brasileiro,solteiro,residente e domiciliado à Praça Capitão Nestor Corbiniano de Andrade,98,Bairro Centro,Pelotas/RS pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:
I - FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido à baila.
II - D O S F A T O S
1. No dia doze de Abril de Dois Mil e Doze, a Empresa Laranjal Empreendimentos Imobiliários LTDA através de sua representante acima qualificada, firmou