Contratos
Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços e honorários advocatícios, de um lado o(s) advogado(s) Outorgado(s) Contratado(s) FERNANDA QUAGLIO CASTILHO, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP sob o n° 289.731, e no CPF n°. 000.000.000-00, todos com escritório profissional na Rua Lago Azul, nº 256 – Centro – Porto Ferreira – SP, onde recebe todas as intimações; e de outro lado como Outorgante(s) Contratante(s) o Sr. JOÃO SEBASTIÃO DOS SANTOS, brasileiro, maior, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00.000.000-0 e inscrito no CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua João Pessoa, n° 459 - Centro - Porto Ferreira/SP., CEP. 13.660-000, na forma e condições abaixo que mutuamente, concordam, aceitam, ratificam e outorgam, por si, transmitindo-se aos seus herdeiros e sucessores:
1. A Outorgada Contratada, na qualidade de advogada militante e nos termos da procuração que lhes foram outorgadas, obrigam-se a prestar serviços profissionais a Outorgante(s) Contratante(s), especialmente para ajuizar a presente ação ordinária de requerimento de pensão por morte em face do Instituto Nacional do Seguro social – INSS.
2. Em contraprestação a(s) Outorgante(s) Contratante(s) se obriga(m) a remunerar (em) os serviços da Outorgada Contratada a importância de 30% (trinta por cento) dos valores que vier a receber no final da ação a título de atrasados. Em caso de receber tutela antecipada no curso do processo, pagará a importância de 25% (vinte e cinco por cento) do valor que receber a titulo de benefício até o final da ação, bem como se compromete a pagar mensalmente a respectiva porcentagem, inclusive incidente sobre o 13º salário. Arcará inclusive com as despesas de combustível e pedágios em razão de deslocamento sempre que se fizer necessário da comarca de Porto Ferreira, até mesmo em casos de viagens para qualquer cidade em caso de Recursos nas Instâncias