Contrato De Transporte E Contrato De Seguro

Contrato de Transporte- CAP XIV art 730, CC
O Contrato de Transporte trouxe favorecimento a Responsabilidade Civil; art 736, parágrafo único CC.
Responsabilidade Civil Subjetiva (Culpa Aquiliana art 186, CC)- Ex: A carona internacional.
O contrato de Transporte é um negócio jurídico bilateral, consensual, comutativo(sabe-se para onde vai) e oneroso (com exceção da carona que é gratuito) de adesão (uniformidade, predeterminação, unilateral(uma parte é quem manda a rigidez- não se muda); O transporte pode ser terrestre, marítimo, aéreo e ferroviário; O contrato de Transporte pode ser confundido com fretamento, este é outro tipo de contrato para aeronaves ou embarcações;
No Transporte de Pessoas o preço é denominado pagamento( art 734 a 742, CC); No Transporte de coisas o preço é denominado fretamento ou porte (art 743 a 756, CC)
O contrato pode ser instantâneo(transporte público); o Contrato pode ser de Duração(van para faculdade)
De Execução Simples (apenas um transportador realiza o serviço);
De Execução Cumulativa(quando mais de um transportador irá cumprir o percurso, vinculando-se solidariamente) art 733, CC
Tem relação de consumo- art 17 CDC; É contrato não solene (não tem formalidade, não precisa ser escrito), causal e de atividade( função econômica), principal.
É uma obrigação de resultado (deve chegar ao destino do transporte dignamente);
Direito de Retenção de Bagagem: - art 742 CC; Nota de Conhecimento do Transporte- Art 743, CC; Prazo para ajuizamento de ação indenizatória pelo transportador é de 120 dias- Art 745, CC; Art 18 da Lei 11.442-07 o prazo é de 1 ano para ajuizar a ação, no caso de dano no transporte de carga; Art 206, p 3. V, CC é de 3 anos na falta de regra específica.

Conceito e Origens do Contrato de Transporte

Contrato de transporte, Segundo Silvio de Salvo Venosa, é um negócio jurídico pelo qual um sujeito assume a obrigação de entregar coisa em algum local ou percorrer um itinerário a algum lugar para uma pessoa. Maria Helena Diniz,