Contrato de adesão

Contrato de Adesão

• Contrato de adesão é redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. • Para estes contratos, a Lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque. • É importante saber que o consumidor terá direito a revisão de cláusulas deste contrato, se lhe causarem onerosidade excessiva. • (artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor) • (*) A manifestação de vontade, nos contratos, se traduz em um acordo entre as partes, uma que promete e outra que aceita, podendo se expressar de maneira TÁCITA ou EXPRESSA.

• Mesmo que certas cláusulas possam ser alteradas ou inseridas pela vontade do consumidor, isso não caracteriza a barganha da teoria contratual, pois não lhe é possível modificar substancialmente o conteúdo. • Em tese, todos os contratos podem ser celebrados por adesão, mas alguns o são por excelência, tais como os contratos de seguros, de planos de saúde e de operações bancárias. • Posto isso, é possível limitar as características do contrato de adesão como as seguintes: • a) A sua pré-elaboração unilateral pelo fornecedor; b) A sua oferta uniforme e de caráter geral, para um número ainda indeterminado de futuras relações contratuais; c) Seu modo de aceitação, em que o consentimento se faz através de mera adesão à vontade manifestada pelo parceiro economicamente mais forte.

• Pela posição do fornecedor, muitas vezes os contratos de adesão servem como meio de abusos contra o consumidor. • Atualmente a doutrina aceita o caráter contratual dos contratos de adesão. O novo Código Civil de 2002 reconhece expressamente os “contratos de adesão” e implicitamente sua natureza de contrato. • Existe também a aceitação através das chamadas condutas sociais típicas. • Por fim, retornando ao que o art. 54 diz sobre “autoridade competente”, cabe explicação rápida. O termo se refere à função reguladora de órgãos como o Banco Central que