Contabilidade Tributária I

Contabilidade Tributária I

Questão 1- Defina o termo tributo utilizado na legislação brasileira. Existe tributo com caráter opcional para o contribuinte?

Conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A lei 6331/12 / lei 6331, de 10 de outubro de 2012, concede em caráter opcional, regime especial de tributação até 31 de dezembro de 2018, para os estabelecimentos fabricantes de produtos testeis, artigos de tecidos, confecções, etc.

Questão 2- Quais são as espécies de tributos existentes atualmente no sistema tributário nacional? Impostos- Decorrem de situação geradora independente de qualquer contraprestação do Estado em favor do Contribuinte. Valor que o Estado arrecada sem poder exigir nada em troca.

Taxas-Estão vinculadas a utilização por parte do contribuinte, de serviços públicos específicos.

Contribuição de Melhoria- Pode ser cobrado quando o Estado, União ou Município em fase decorrência de uma obra pública e de existir uma valorização imobiliária.

Contribuições Sociais- Instituída pelo Art. 150 da CF, alterada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Tem como principal objetivo o custeio da seguridade social. Só podem ser utilizados onde a Lei definir, pagamento de aposentadoria

Questão 3- Faça uma pesquisa nos meios de comunicação e comente sobre o CIDE S/ ROYALTIES: A Lei nº 10.168/00 institui a Contribuição de intervenção
No domínio econômico destinado ao financiamento do Programa de estímulo a Interação Universidade. Empresa para o Apoio á Inovação. Entretanto, na CIDE-ROYALTIES, o tributo é pago sem que haja qualquer atividade da União de intervenção no domínio econômico. Conclui que se trata de tributo não vinculado a qualquer atuação estatal, violando a Constituição Federal que proíbe a afetação da receita de impostos a órgão, fundo ou