Constituição

O presente estudo versa sobre o direito fundamental à educação nas constituições brasileiras. Tem como objetivo promover a compreensão sobre o conteúdo das normas educacionais de natureza constitucional. O Estado deve despender esforços no afã de concretizar a efetivação do direito fundamental à educação para todos os indivíduos. É produto de uma longa história de conquistas sociais cujo desenrolar ocorreu em contextos marcados pelo alheamento da participação popular no processo democrático. A educação não é apenas um dever do Estado, mas sim um direito de toda a coletividade. A partir de uma pesquisa de cunho qualitativo, realizou-se um apanhado dos dispositivos que tratam da educação nas constituições brasileiras.

A EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
Tendo a marca da ideologia dominante, todas as constituições brasileiras trataram do tema da educação, seja de maneira superficial, seja em tratamento mais amplo como a atual.
A primeira constituição nacional, a de 1824, estabeleceu a gratuidade da instrução primária para todos os cidadãos e previu a criação de colégios e universidades. (RAPOSO, 2005; DEMARCHI, s/d)
Com a Constituição de 1891 se institui o ensino leigo ministrado nos estabelecimentos públicos. Além disso, segundo Raposo (2005, p. 2):
A Constituição Republicana de 1891, adotando o modelo federal, preocupou-se em discriminar a competência legislativa da União e dos Estados em matéria educacional. Coube à
União legislar sobre o ensino superior enquanto aos Estados competia legislar sobre ensino secundário e primário, embora tanto a União quanto os Estados pudessem criar e manter instituições de ensino superior e secundário. Rompendo com a adoção de uma religião oficial, determinou a laiscização do ensino nos estabelecimentos públicos.
A Constituição de 1934 apresenta dispositivos que organizam a educação nacional, mediante previsão e especificação de linhas gerais de um plano nacional de educação e competência do