Constitucional

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Fiscalização no âmbito Estadual
No Rio Grande do sul, o ministério Público Estadual criou a Procuradoria de Fundações para dar cumprimento ao artigo 66do código civil, atunado junto com o TCE, emitindo pareceres sobre as fundações , ficalizando-as no controle externo.
Assim esta medida da consistência, de princípios de economicidade, norteador das ações de administração pública,estabelecendo um sistema de coordenação, entre os Ministérios Públicos e s Tribunais de Contas visando o uso racional de recursos humanos e materiais na tarefa de fiscalizar as fundações.
Nesse tocante, cabe referir o dispositivo que atribui competência fiscalizatória as cortes de contas –artigo 71 da carta maior. É de ressaltar que a sobredita norma constitucional, em obediência ao princípio da simetria, foi transcrita à Constituição doEstado do Rio Grande do Sul, que no caput do seu art. 70 determinou, verbis:
"Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Estado, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes, observado o disposto nos arts. 70 a 75 da Constituição Federal." (grifo nosso)
Destaca-se, por relevante, que existe uma pequena mas relevante discrepância, em termos redacionais, entre os comandos constitucionais acima descritos, que a toda evidência, importa sobremaneira ao presente