Constitucional

1) Trace um paralelo entre norma constitucional e lei ordinária.
A lei ordinária é uma norma jurídica primária que contém normas gerais abstratas que regram nossa vida em coletividade. Já as normas constitucionais teriam eficácia plena, contida ou limitada. As normas constitucionais de eficácia limitada seriam divididas em normas constitucionais de princípio, de princípio institutivo e de princípio programático.
2) Defina jurisprudência. Como ela é utilizada pelos operadores do Direito?
Jurisprudência é o conjunto das soluções sobre a interpretações de assuntos semelhantes feita pelos tribunais superiores. É utilizada pelos operadores do Direito para pacificar o intendimento do direito vigente.
3) Quais as características do costume jurídico?
Princípio, ou regra, não escrito que se introduziu pelo uso. Quando um grupo social adota uma prática reiterada de agir, sua repetição constante a transforma em regra de comportamento, que o tempo consolida em principio de direito.
4) A doutrina influencia o surgimento de leis? Como?
A doutrina é a teoria desenvolvida pelos doutos, os estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, influenciando no surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.
5) Qual o papel do Poder Judiciário para a aplicação do costume jurídico? Por quê?

6) O início da vigência de uma lei coincide com a data da publicação oficial? Sim – Não. Por quê?
Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.
7) O que é a “vacatio legis”?
“A Lei Vaga"; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório.