CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

NOÇÕES DE DIREITO

Nome: Matheus de Sousa Guedes
Matrícula: 12/0129710
Turma: B
Professora: Graciela Neto Cardoso Lins
Introdução

Os direitos fundamentais são definidos como aqueles inerentes à própria condição humana, e que são ordenados constitucionalmente. São delimitados apenas na esfera do direito constitucional estatal, enquanto os direitos humanos são referentes aos de esfera internacional. Na Constituição Federal, são estabelecidos em cinco capítulos, no Título II, e são eles os direitos sociais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos relacionados à existência. Como os direitos fundamentais podem ter um caráter amplo, há frequentemente casos e situações em que é percebido um choque entre dois ou mais deles. Quando isso ocorre, é necessário se ponderar e julgar a pertinência de cada um deles e qual deve prevalecer, respeitando a particularidade de cada situação.

Conceito

Os dois direitos fundamentais que serão tratados, e que entram em conflito no caso prático, são o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade e intimidade. Ambos são assegurados constitucionalmente, e foram analisadas as diversas interpretações cabíveis a cada um para se definir sua relevância na tomada de uma decisão. A defesa da liberdade de expressão diz respeito à impossibilidade de existência de qualquer tipo de censura ou vedação, de natureza política, ideológica e artística, por meio de qualquer veículo de comunicação social, da manifestação do pensamento. O exercício desse direito impulsiona o ser humano a externar seus sentimentos, críticas e repúdio, ambições, desejos, e está previsto na Constituição Federal, no art. V, incisos IV, IX e XIV;
“IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura