Conceito juridicos indeterminados

SINOPSE DO CASO: Hermenêutica dos conceitos jurídicos indeterminados

Luane Índia do Brasil
Thiago Vieira Mathias de Oliveira

1. DESCRIÇÃO DOS PERSONAGENS ENVOLVIDOS * Braulino Vieira Lima: Presidente da República Federativa do Brasil durante o período de 01/01/11 a 31/12/14. * Associação Brasileira Viva Terra Brasilis: Associação que abrange os proprietários de terra de todo território nacional. * Advocacia Geral da União * Procuradoria Geral da União

2. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO: 3.1 Argumentos Prévios:
Braulino Vieira Lima editou uma Medida Provisória, julgando preencher os requisitos formais exigidos constitucionalmente. Tal medida modificaria o texto da Lei 2.997/60, a denominada Lei de Terras, o que causou incômodo para a Associação Brasileira Viva Terra Brasilis, a qual alegou estar insatisfeita não pela mudança do texto da lei causada pela Medida Provisória, mas pela falta de cumprimento dos requisitos formais exigidos para a edição desta.
O Presidente manifestou-se por meio da Advocacia Geral da União argumentando pela validade da Medida, uma vez que esta preencheria os requisitos de urgência e relevância. Por outro lado, a Procuradoria Geral da República fazendo uso de ADI argumentou que o reexame do preenchimento desses requisitos deveria ocorrer conjuntamente com o Poder Judiciário (STF), que decidiria quanto a constitucionalidade ou não da Medida Provisória, considerando-se todos os requisitos levantados. Diante de tal questão o case a seguir analisará os requisitos de relevância e urgência com base nos conceitos jurídicos determinados e indeterminados.

3. DESCRIÇÃO DAS DECISÕES POSSÍVEIS * São conceitos indeterminados e atendem aos conceitos de relevância e urgência
Os signos representam as coisas, e são representados pelos conceitos, que por sua vez também podem ser representados pelos signos. Dentro deste quadro de conceitos, tem-se os denominados conceitos jurídicos, os quais servem