Composição OAB

Mauro Sérgio Alves Martins – Turma: 3210C – Número: 43

COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

1) Conselho Federal:

1.1 COMPOSIÇÃO: com sede na capital da república, é composto por:

1.1.1) Conselheiros, 81 (oitenta e hum) conselheiros, sendo que haverá 03 (três) conselheiros de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos para um mandato de 03 (três) anos;

1.1.2) Diretoria: Presidente (eleito pelos conselheiros), Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto e Tesoureiro;

1.1.3) Ex-Presidentes: Não direito a voto, mas sim a voz;

1.1.4) Presidente Atual do Conselho Seccional: quando está no Distrito Federal, também só tem direito a voz e não a voto;

1.1.5) Presidente do IAB: Instituto dos Advogados brasileiros, também só tem direito a voz;

1.1.6) Artigo 63 do Regulamento Geral: Medalha Rui Barbosa, direito a voz.

1.2) Atribuições do Conselho Federal:

1.2.1) Representar, em juízo e fora dele, os interesses dos advogados, individualmente ou coletivamente;

1.2.2) representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

1.2.3) editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os
Provimentos que julgar necessários;

1.2.4) editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os
Provimentos que julgar necessários;

1.2.5) adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

2) SECCIONAIS:

2.1) COMPOSIÇÃO: com sede nas capitais dos Estados, é composto por:

2.1.1) Conselheiros: compõem-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos;

2.2) Atribuições do Conselho Seccional:

2.2.1) Editar seu regimento interno e resoluções;

2.2.2) Criar as Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados;

2.2.3) Realizar o exame de Ordem;

2.2.4) Fixar a tabela de honorários, válida para todo território estadual;

2.2.5)