Competências básicas

Formação pela Escola: Módulo Competências Básicas Duração do curso inicio 01/05/ á 29/ 06 / 2012 Aluna: (as) Eliane Alvez dos Santos

Identificando e analisando um problema educacional:

Transporte Escolar

Introdução

O papel do FNDE nessa política é priorizar a transparência na prestação de contas e em todo processo de tomada de decisões e gestão dos recursos financeiros do PDDE, visando à melhoria de sua infra-estrutura física e pedagógica. O Município continua enfrentando dificuldades para oferecer o transporte escolar, no entanto, os municípios não recebem recursos suficientes para fechar a conta das despesas decorrentes dessa responsabilidade. Em muitos casos, o valor repassado pelos Estados não retrata a realidade do custo da oferta do serviço essa realidade mostra que a Lei 10.179/2003, que estabelece responsabilidades de cada município com o transporte escolar de seus alunos, não está sendo cumprida. Os Estados não repassam para os municípios o que é devido em relação ao transporte de alunos financiado pela administração municipal. É necessário corrigir essa distorção histórica em que os Municípios estão assumindo, com dificuldades, responsabilidades que não são deles porque têm compromisso com milhões de alunos para que lhes sejam garantido o acesso à escola.

ANÁLISE DOS DADOS

A Constituição Federal de 1988 dispôs sobre a educação elevando-a a categoria de princípio e de pilar para o desenvolvimento da sociedade brasileira, indicando, como o objetivo precípuo, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Destaca-se, entre os princípios apontados para o desenvolvimento do ensino, a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência à escola. O governo federal apoia financeiramente Estado e Municípios por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). É repassado o