COMPETÊNCIAS BÁSICAS

COMPETÊNCIAS BÁSICAS
As políticas públicas na área da educação básica são definidas a partir dos seguintes textos: A Constituição Federal (1998) Lei de Diretrizes e Bases (LDB 1996) e o Plano Nacional de Educação (PNE). As principais políticas educacionais do atual governo são: os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o Plano Plurianual (PPA), o Sistema de Educação Básica (SAEB) e o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). As reformas políticas da educação em nosso país cujo objetivo é prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da Educação Básica.
As políticas educacionais se concretizam e se tornam visíveis mediante a implementação de programas, ações e projetos específicos e os mais significativos programas e ações são de responsabilidade do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) cujo objetivo é prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da educação básica, o FNDE canaliza recursos financeiros para programas e ações educacionais, viabilizando o bom desenvolvimento da educação com objetivos claros e um conjunto de medidas tais como melhorias na infraestrutura escolar, transporte escolar, material didático, alimentação entre outros.
No município em que lecionamos, Santo Antônio da Platina, alguns desses programas do FNDE já foram implementados tais como:
PNLA Programa Brasil Alfabetizado;
PNLD Programa do Livro;
PTE Programa de Transporte Escolar;
PDDE Programa Dinheiro Direto na Escola.
É sobre este último programa que comentaremos: o PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) que criado em 1995 e hoje regulado pela Lei 11.947/09. Tem por finalidade coordenar o repasse de recursos financeiros em caráter suplementar às escolas públicas da educação básicas das redes estaduais e municipais e do Direito Federal e às escola privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos