Competência

Introdução O conceito tradicional de competência é de que o instituto seja a medida da jurisdição, ou ainda a quantidade de jurisdição delegada a um determinado órgão ou grupo de órgãos, Afirma Liebman,Manuale. Ainda que não seja possível se desligar completamente do conceito de jurisdição para os fins de conceituação da competência, o conceito tradicional está superado porque confunde indevidamente competência e jurisdição. Ademais, a jurisdição é uma e indivisível,não podendo ser dividida em pedaços ou porções, como sugere o conceito tradicional. A competência mantem o mais estreito relacionamento com a jurisdição, circunstancia que não se pode perder de vista, sob pena de se chegar a resultados artificiosos e inexatos. A distribuição da jurisdição entre os diversos órgãos do poder judiciário é que dá vida á teoria da competência. Por competência se entende, segundo Schönke, a faculdade e o dever de exercício da jurisdição no caso particular. Para Carnelutti, a competência “é o poder permanecente ao ofício ou ao oficial considerado na sua singularidade”. Assim se clareia a diferença entre a competência e a jurisdição; esta é o poder pertencente, não a cada oficio, mas a todos os ofícios conjuntamente, ou, em outras palavras, a cada oficio considerado como gênero, não como espécie. A restrição ao exercício da jurisdição provém da lei, que traça os limites dentro dos quais poderá ser exercida. Doutrina Helio Tornaghi que, s nenhuma lei restringe a jurisdição de um juiz, ele pode julgar tudo. Mas, se alguma lei atribui apenas o julgamento de determinadas controvérsias, a jurisdição fica demarcada pela competência. Observa Liebman que, para cada possível causa, existe, pelo menos, um juiz competente, corolário da aplicação do principio do juiz natural; se existir mais de um, ter-se-á uma competência “concorrente”. Cada juiz (órgão singular ou colegiado) somente pode julgar aquelas causas que segundo as regras legais, estão compreendidas no âmbito