Common law

1. Aspectos Gerais
Dá-se o nome de common law ao sistema jurídico que foi elaborado em Inglaterra a partir do século XII pelas decisões das jurisdições reais. Manteve-se e desenvolveu-se até aos nossos dias, e além disso impôs-se na maior parte dos países de língua inglesa, designadamente nos Estados Unidos, Canadá, Austrália, etc..
A expressão common law é utilizada desde o século XIII para designar o direito comum da Inglaterra, por oposição aos costumes locais, próprios de cada região; chamaram-lhe, aliás, durante vários séculos comume ley (lei comum).
O common law é um direito jurisprudencial, elaborado pêlos juizes reais e mantido graças à autoridade reconhecida aos precedentes judiciários. Salvo na época da sua formação, a lei não desempenha qualquer papel na sua evolução.
Anteriormente aos séculos XV e XVI, tinha-se desenvolvido ao lado do common law, considerado então demasiado arcaico, um outro conjunto de regras jurídicas, as de equity, aplicadas pelas jurisdições do Chanceler; o common law conseguiu no entanto resistir à influência da equity e mesmo dominá-la no século XVII; mas o direito inglês conservou uma estrutura dualista até 1875, quando os dois sistemas foram mais ou menos fundidos por uma reforma da organização judiciária.
O common law sofreu pouca influência direta do direito romano ou do direito erudito medieval, sobretudo porque é um direito judiciário, no sentido de que resultou do processo das ações em justiça; o recurso ao direito romano como direito supletivo tornou-se assim difícil, quase impossível.
Em resumo, o common law difere de maneira fundamental dos direitos romanistas do continente (a que os Ingleses chamam civil law.
2. A formação do common law (séculos XII-XV)
a. O direito em Inglaterra até ao século XII
A história do direito em Inglaterra assemelha-se à dos países do continente até aos séculos XII e XIII.
Em 1066, Guilherme, duque da Normandia, conquista a Inglaterra com a sua vitória na batalha de